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21 de Abril de 2018

Presunção de inocência: cláusula pétrea ou princípio relativo? Reflexões à luz da Lei 5.301/69 (EMEMG)

Berlinque Cantelmo, Advogado
Publicado por Berlinque Cantelmo
há 17 dias

Com o julgamento no STF do ex-presidente Lula, a hipótese é que partir de hoje, todos, absolutamente todos, estejam suscetíveis a prisão após decisão condenatória de segunda instância.

Civis, militares, servidores públicos e principalmente os pobres.

Ricos? Talvez... Mas não acredito.

É a máxima da relativização de princípios constitucionais.

De cláusulas pétreas.

Imagine você, Praça ou Oficial da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, julgado e condenado em razão de uma denúncia infundada feita por um bandido que, diga-se de passagem, é fato corriqueiro.

Imagine você que, doravante esperava ser inocentado em ação legítima?

Imagine você, Praça ou Oficial, que aguardava decisão do IRDR que iria dirimir a questão envolta aos artigos 203 e 209 da Lei 5.301/69 que aduzem o impedimento a promoção daqueles militares que estão processados por determinados crimes.

Pois então.

Devo lembrar-lhes que a repercussão do “caso Lula” não vai só mudar o contexto político-democrático do país, mas também a vida de “gente inocente”.

O artigo , inciso LVII da CF/88, consagrado pelo Pacto de São José da Costa Rica, passa a ser considerado letra morta no ordenamento jurídico e com isso, os reflexos irão atingir diversos segmentos da sociedade.

Não estamos aqui avaliando as circunstâncias de possíveis cometimentos de crimes por parte de quem quer que seja. Mas sim, fomentando reflexão quanto aos desdobramentos desfavoráveis aos inocentes e, além disso, aos que agem em estrito cumprimento do dever legal e demais excludentes de ilicitude e culpabilidade.

Extremamente temerária a interpretação do início de cumprimento de pena, onde ainda estão presentes pressupostos que podem mudar o contexto fático ou de imputação delitiva objetiva/subjetiva.

Não se enganem.

Os reflexos irão desencadear diversos prejuízos em todos os níveis sociais.

No ambiente militar, os prejuízos são inimagináveis.

Aguardemos!

16 Comentários

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Lamentável linha de raciocínio, caro advogado. em primeiro lugar porque o Supremo Tribunal Federal não julgou o ex-presidente (Com o julgamento no STF do ex-presidente Lula), simplesmente deliberou se aceitava ou não um habeas corpus preventivo que poderia livrá-lo da prisão após ser condenado em primeira e segunda instância. Felizmente decidiu-se pela denegação da ação impetrada pela defesa do ex presidente. Se fosse o contrário teria sido o golpe de misericórdia de uma corte moralmente debilitada. Com essa decisão a impunidade sim sofre uma baixa, e a justiça pode chegar mais perto do que reza o artigo 5 em seu cabeçalho: "todos são iguais perante a lei", mas lembremos que nem todos têm a condição necessária para levar seus casos até a suprema corte. Além do mais, o inciso LVII é ambíguo, paradoxal, uma vez que diz: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em um sistema judiciário composto por três instância; então para que serve as primeira e segunda instância, uma vez que não pode prender? Sim, porque todos são iguais perante a lei, logo decorre dai que todos podem levar seus processo até a ultima instância. continuar lendo

Desculpe, mas, com todo respeito, estou me perguntando, como um advogado de carreira pode soltar a pérola "o julgamento no STF do ex-presidente Lula". Lula foi julgado pela Justiça Federal, pelo juiz competente. No STF houve o julgamento de um HC, um remédio constitucional, que decidiria se caberia ou não, no caso concreto, o salvo conduto do paciente. E decidiu, conforme todos vimos.

Sobre a presunção de inocência, não precisa de leis para entender. Basta um dicionário mesmo:

1. ato de presumir ou de se presumir; julgamento baseado em indícios, aparências.
2. suposição que se tem por verdadeira.

Bom, as provas afastam os indícios. Uma vez condenado, acaba a presunção de inocência. Agora a presunção é de culpabilidade e o réu terá que se defender. A partir do momento em que o réu se vê na situação de abrir a boca para se defender e apresentar provas contrárias à sua culpabilidade, é porque ele já perdeu a presunção de inocência. Isso é o óbvio do óbvio do óbvio. E só começou a ser questionado no Brasil quando políticos poderosos começara a cair pelas tabelas em ações penais. Antes de sair em defesa deles, é preciso pensar, como advogado, comprometido por juramento a defender as leis e a Constituição, se é isso o que queremos mesmo.

Enfim, lembre que o réu, antes de ser condenado, pode ficar até calado. Não precisa fazer nada. O MP terá que provar o que alega na denúncia. O juiz julgará com base nas provas dos autos. PROVAS, oposto de INDÍCIOS. Aí, cessa a presunção de inocência, caso seja condenado. Uma alteração seria possível com base em nulidades e fraudes, que deslegitimem as provas dos autos. Tanto em relação à autoria ou mesmo da existência do crime. E pra isso, o réu precisa provar o que alega, ou seja, já não é presumido inocente.

Sobre as garantias constitucionais, a principal é que TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI. A lei, ou seja, o CPP, a Lei de Execucoes Penais, a Jurisprudência e até a CF preveem as situações em que o réu pode ser preso antes de trânsito em julgado da sentença condenatória. Portanto, essa lei, ou melhor, esse conjunto de normas, vale para todos igualmente. TODOS. Não todos, menos um. continuar lendo

Boa noite,

Sugestão

Leia presunção de inocência
Autor Aury Lopes Junior CPP, antes de escrever isso. continuar lendo

Davi Rosa Costado. Agradeço a indicação de leitura. É sempre bem vinda. Entretanto, li outros tantos e muitos autores ao longo dos últimos 25 anos de atuação no meio jurídico, incluindo faculdade e meus 20 anos de formada, completados agora, em dezembro último. Então esteja certo, tudo o que eu escrevo tem fundamento jurídico. Como não é uma ciência exata, sempre há quem pense diferente. O que não afasta o fundamento de outras teses. E, já que parece que no Brasil, a CF é a única lei válida para falar com leigos e até não leigos, a nossa Constituição garante que nosso país é obrigado a seguir as convenções internacionais de que seja signatário. A fórmula de presunção de inocência que eu defendo é a que é mais amplamente aceita em cenário internacional. Um país não vive apenas de si mesmo. Fazemos parte de um todo, de um mundo globalizado. Exportamos e importamos. Atuamos em conjunto com outros países, inclusive na frente de combate ao crime organizado. Precisamos atuar no cenário mundial de forma que sejamos respeitados como país sério e soberano. Eu não adoto teses isoladas daqui e dacolá só pra sustentar um pensamento divergente do que é mais amplamente aceito. Esse é o meu perfil, como operadora de direito. Mas cada um tem o seu. continuar lendo

Acabei de ler o conceito de presunção do autor indicado Davi Rosa. Aliás, agradeço ainda mais a indicação viu. O homem é brilhante! E veja o que ele diz:

"...como já explicamos aqui[1], a questão do efeito não tem absolutamente nada que ver com o conceito de trânsito em julgado), quando a Constituição expressamente afirma no seu art. , LVII que"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", foi um drible hermenêutico grave."

Ou seja, ele mesmo concorda que trânsito em julgado não tem nada a ver com presunção de inocência. Presunção de inocência é até prova em contrário e todo mundo sabe disso, inclusive o autor indicado:

"É um conceito que possui historicidade, que não é dado a golpe de martelo por parte de um tribunal, qualquer que seja ele.
...
Ademais, temos a expressa recepção no artigo 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.”

Ou seja: de novo, ele corrobora tudo o que eu falei no meu comentário. A presunção de inocência se dá até prova em contrário. E ele ainda cita a convenção americana de Direitos Humanos, ou seja, você está vendo que qualquer jurista sério acata o que eu disse em resposta ao seu comentário. Então, de novo, você está vendo que eu não falo asneiras.

Seguindo:

Após falar dos princípios gerais do direito que norteiam a ideia de culpabilidade, e nisso ele pensa exatamente como eu, e qualquer um que tenha um dia na vida estudado Direito (direito). Porém, na construção de sua interpretação sobre o tema, este autor entende que:

" Não sem razão o artigo 5º, LVII determina uma proibição de tratar o acusado de forma igual ou análoga a de culpado, antes do trânsito em julgado. "

Ao dizer isso, ele assume uma postura que é diferente da minha. E a minha não é isolada. Ela também encontra apoio em outros brilhantes doutrinadores. Um exemplo:

“ (...) ao contrário do que pensa boa parte da doutrina a liberdade do réu não pode preponderar quando em conflito com todo e qualquer outro valor constitucional. [Rodrigues de Souza, Prisão Processual e Presunção de Inocência]. Eu poderia citar mil outros, mas é irrelevante. Sempre você encontrará outro autor que pensa como você e eu, encontrarei um que pensa como eu.

Então é isso Davi. Eu li, conforme você me sugeriu, mas a leitura não me fez rever minha posição, que segue a mesma. Com todo respeito ao Prof. Aury. Meu posicionamento se deve mesmo, a um compromisso pessoal que eu tenho no combate à impunidade. Doutrinas que só servem para que advogados alonguem os processos de seus clientes até chegar o dia de o Estado perder pela prescrição o direito de punir, ou seja, só servem para garantir impunidade, não são minha praia. Minha praia é ajudar na construção de um mundo melhor e mais justo para o cidadão de bem, que crime algum comete (pelo menos não os mais graves) e vive sem liberdade de ir e vir porque os bandidos estão soltos. Minha praia é apoiar princípios que deixem o Brasil em posição de vantagem no cenário mundial, como um lugar sério e seguro e que nenhum dirigente de outro país venha nos dizer que somos" um país de merda ". Então, não sejamos. Aqui, cometeu crime, paga. Ah, mas houve defeito na sentença. Enfim, sentença é prolatada com base em provas, então, tchau presunção de inocência. O réu agora presume-se culpado e terá que provar inocência. Neste cenário, vai recorrer preso mesmo, se for o caso. Como é em qualquer país sério do mundo. continuar lendo

Fonte citada, artigo de Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa (seu parente?)

http://domtotal.com/direito/página/detalhe/30896/principio-da-presuncao-de-inocencia-breve-reflexao-critica continuar lendo

Bom dia,

Parabéns Christina Morais
Seus argumentos são sólidos e, portanto fomentam o fascínio que eu tenho pela hermenêutica jurídica. A diversidade de nossas opiniões não resulta de umas serem mais razoáveis do que outras, mas somente de conduzirmos nossos pensamentos por diversas vias, e de não consideramos as mesmas coisas.

Um abraço. continuar lendo

"Uma vez condenado, acaba a presunção de inocência. Agora a presunção é de culpabilidade e o réu terá que se defender."

-> CR/88, art. , LVII - ninguém será considerado CULPADO até o TRÂNSITO EM JULGADO de sentença penal condenatória.

Espero que você não seja "advogada de carreira". Salvem-se os seus clientes! Mas acredito que não seja, afinal, quando um dicionário passa à frente da dogmática jurídica e do texto constitucional, deve cuidar-se de um leigo. continuar lendo

Prezado Luiz, salvem-se os seus clientes, já que você parece não ser capaz de edificar uma argumentação que não esteja arregimentada na lei. Seu comentário faz parecer que você desconhece os princípios gerais do Direito e toda a sistemática jurídica que possa vir em socorro de seu cliente, caso a lei não o socorra. Acho que você nunca leu na vida a exposição de motivos de uma lei e nem a LICC, ora intitulada Lei de Introdução às Normas do Direito. Desconhece qualquer aplicação prática de hermenêutica jurídica e nunca leu outro artigo da CF que não seja o que você citou. Sugiro que leia o 13. E seja responsável para com os colegas, ainda que estes pensem diferentemente de você, e saiba ler e interpretar um texto, pois no meu, eu não demonstrei desconhecer as regras que você cita no seu comentário. Mas seja, acima de tudo, responsável. Se quiser que a OAB me autue por inépcia profissional, faça isso da forma correta, lembrando que nós advogados, temos direito a sigilo neste diapasão. Mas não diga que não sou digna de ser advogada de carreira, sabendo você que sou, para o propósito cruel e irresponsável de me dizer incompetente em público, sem nenhuma prova disso, além do fato de eu saber argumentar um ponto de vista diferente do que reza a maioria. Se meu ponto de vista fosse esse traste que você descreve, o Min. Barroso e outros não os teria sustentado. Ou eles também não são operadores de carreira? Você é melhor de que quem? Respeito é bom e nós gostamos. E devemos uns aos outros por ordem expressa do Código de Ética da OAB, cuja inobservância é infração grave passível de penalidade pelo Estatuto da Advocacia. O senhor faça o favor de me respeitar.. E aprenda a debater com classe. É assim que você atua em sala de audiência? Diante do colega ex adverso, do magistrado, do MP, do escrivão e dos demais presentes? E acha bonito? Eu heim. continuar lendo

Pelo seu raciocínio deveríamos soltar o goleiro Bruno, preso pelo assassinato de Eliza Samudio, pois a prova material, o corpo, jamais foi encontrado. continuar lendo

Conhecemos o bom crítico quando ele critica a obra e não o pintor. Parabéns, Dra. Christina Morais! continuar lendo

Isso mesmo Berlinque Cantelmo, concordo em tudo com vc.

Em primeiro lugar, quero fazer aqui uma pergunta que não quer se calar aos nobres colegas e à todos leitores:
Pra quê serve mesmo STF? Mais um órgão, apenas para gerar mais despesas à uma nação? Serve apenas de enfeite?

Ontem após o julgamento do HC do ex presidente LULA, ficou uma baita de uma interrogação pairada em minha mente, sobre a funcionalidade e o PRA QUÊ mesmo de um órgão chamado STF em um país? Pois o HC do LULA ontem e a matéria em questão, de que um condenando pode ser preso na segunda instância e que a presunção de inocência foi jogada na privada ontem, então não tem sentido algum existir esse órgão chamado STF, em um país chamado Brasil...

o segundo questionamento é: vergonhoso um jurídico (juiz) condenar alguém, baseado em delação premiada de bandidos que claro, para se salvarem deletam a própria mãe à Jesus Cristo se preciso for, enfim...BRASIL PAÍS DA JUSTIÇA MAIS NOJENTA E PODRE, não é à toa que é sempre visto como chacota no exterior no âmbito JUSTIÇA! continuar lendo

Mesmo que no campo das idéias eu não concorde que a presunção de inocência devesse se encerrar no trânsito em julgado e sim, na prova em contrário, o fato é que juridicamente falando, no Brasil, é o trânsito em julgado que a CF garante (independentemente do que eu acho ou deixo de achar).E embora as leis contenham mecanismos que permitam a interpretação que eu defendo, o fato é que nossos tribunais não estão coerentes nas decisões. E isso é fato notório e mesmo eu tenho que dar o braço a torcer neste aspecto. E as coisas que você disse são de reflexão obrigatória e inafastável a qualquer um de nós, com sede de justiça (e não de vingança). Independentemente se somos de direita ou esquerda, esse nosso Brasil é quase uma piada. O STF parece mais um restaurante a 'la carte' de interpretações legais. A decisão vem ao gosto do freguês. Muito ruim mesmo a atuação de nossos tribunais superiores. Notoriamente você pensa diferente de mim em idéias, mas nós dois temos uma coisa comum em ideal: estamos preocupados em construir um país que seja sério e soberano e não seja chacota internacional e nem "país de merda", como "o outro lá" disse da América do Sul. Isso é democracia: quando os dois lados, cidadãos de esquerda e os demais, cada qual com seus princípios, buscam a mesma coisa: viver em um país sério, com segurança jurídica. Isso é o mínimo que devemos esperar. E sim, bandidos entregam até mãe a Jesus Cristo, para ser julgada viva ou morta, se isso os livrar a cara de pagar por seus crimes ou aliviar o lado deles. A coisa toda é vergonhosa e a forma como os julgamentos vêem sendo conduzidos sem nenhuma harmonia, como eu disse, ao gosto do freguês, é muito ruim para a imagem do país e para a segurança dos cidadãos que nele vivem. Parabéns por seu comentário, que levanta uma reflexão séria sobre a imagem do país. continuar lendo

Obrigada Drª Christina Morais por comentar e aqui debatermos nossas ideias, para que possamos seguir uma linha de um bom e saudável Direito, pois como disse, não importa se somos esquerda ou direita, o que importa aqui é o debate em questão que é a fragilidade Jurídica em que o Brasil está atolado, como num mar de lama...

Não creio, que em uma Nação, onde existe uma CF, exista segurança jurídica, onde há centenas de leis escritas, quando em um único caso possa existir, centenas de sentenças diferenciadas em um caso concreto, pois isso gera uma fragilidade, desconfiança jurídica tremenda e entristece acredito que todos operadores do Direito e nos leva a acreditar que Justiça no Brasil é como uma loteria, onde o mesmo fato concreto concede à uns e não a outros, isso no meu ver se torna INJUSTIÇA e não justiça, isso fere os princípios fundamentais a que todos tem obrigação de segui-los e respeitá-los, como o artigo 5º da CF, que diz que todos somos iguais perante a lei, esse princípio cai por terra, quando nos deparamos em simples pesquisas aqui no Jus Brasil, como por exemplos quando vimos várias sentenças com fatos iguais e penas diferenciadas, onde uns conseguem outros não, em determinadas turmas concede e em outras não!

Um bom exemplo é a loucura que está o artigo 273 do CP, uma vez que foi declarado Inconstitucional pelo STJ e substituído por analogia ao tráfico de drogas artigo 33 do CP, com a possibilidade de diminuição da pena no § 4º ou ainda, substituída para contrabando artigo 334 CP. É um absurdo quando se refere a esse destroço desse artigo...

Pois sabemos que ao cometer um crime, estamos sujeito à uma pena repressiva, exemplo: se cometermos um homicídio, sabemos que iremos nos enquadrar ao artigo 121 do CP, com pena tal e etc, se cometermos um roubo, da mesma forma, iremos nos enquadrar no artigo 157 do CP, com pena tal e etc...E quem cometeu o crime de ter vendido ou ter consigo um shampoo adulterado por exemplo? Não iremos ter nossa pena repressiva, sim claro que seremos punidos pela a mesma, mas qual pena será imposta? Tráfico de Drogas? Com direito a benesse da diminuição da Pena § 4º? Contrabando? Descaminho? Ah sim, temos que saber não qual foi o crime, qual lei foi violada nesse ato e sim temos que saber em qual turma, em qual tribunal irá cair, para a partir disso teremos uma noção de adivinhação o que irão julgar, gente isso é o ápice do absurdo, inclusive quero levantar essa questão aqui no Jus Brasil a respeito desse tortuoso artigo 273 do CP, onde traz cada vez mais a estonteante insegurança jurídica e só nos confirma da loteria que virou o Judiciário no Brasil, como vc Drª Cristina Morais citou em seu perfeito comentário: "O STF parece mais um restaurante a 'la carte' de interpretações legais. A decisão vem ao gosto do freguês." Seu comentário foi muito bem colocado à essa questão real, no qual o Brasil se encontra no âmbito Justiça.

Quero deixar aqui uma questão, para quem sabe juntos possamos entender melhor e saber conduzir da melhor forma, essa questão tão injusta, pífia e complexa, sobre o artigo 273 do CP, quero levantar essa questão aos que atuam na advocacia em especial, mas claro à todos operadores do Direito e todos leitores tbm...

Bom a questão é: Se chegar em seu escritório uma pessoa que cometeu o crime tipificado no artigo 273 do CP e o cliente (paciente) em questão for fazer uma consulta jurídica a respeito do caso, claro que a pergunta mais corriqueira é qual pena que a pessoa vai ter quando comete um ato criminoso, não é mesmo? Então aos nobres colegas Operadores do Direito, em especial aos advogados o que responderia nesse caso?

Resposta 1: Que a pessoa vai responder por crime tipificado no artigo 273 do CP, Lei dos Remédios com pena de 10 a 15 anos de reclusão?

Resposta 2: Que a pessoa vai responder por tráfico de drogas, artigo 33 do CP, com pena de 5 a 15 anos de reclusão, com a possibilidade de diminuição do § 4º etc, etc?

Resposta 3: Pelo crime de contrabando artigo 334 do CP, pena de 1 a 4 anos?

Ou
Resposta 4: que a pessoa vai ser condenada, dependendo da turma, do tribunal que cair o seu processo? Vai caber aí o entendimento de cada um, do cardápio humorístico em que se encontram naquele momento? Nesse caso depende da sorte da loteria...

Gente isso é um absurdo, imagina só um operador do Direito ter que falar isso à um cliente (paciente) ? Qual pessoa nesse mundo acreditaria num sistema jurídico desse? E eu estou dando exemplo a esse caso, pois é um caso que está travando muitas batalhas judiciais no momento e que está cada vez mais jogando na lama o respeito, a dignidade a soberania do significado Direito e Justiça no Brasil.

Muito obrigada Cara Christina Morais pelo seu belíssimo comentário, vamos levantar mais essa questão aí.

Abraço

Att

Mary continuar lendo

Boa tarde!
Depois do fatídico dia do julgamento do HC do ex-presidente Lula, passei a estudar com mais afinco as questões constitucionais pertinentes a possibilidade de decretação após decisão de segunda instância.
Li muitas postagens aqui no Jusbrasil, e cheguei a uma conclusão que para mim, põe fim a discussão:
2016 foi pacificado no STF que, pode ser decretada a prisão do condenado em segunda instância, ou seja, o cara foi condenado pelo juízo ad quo, recorreu ao Tribunal de Justiça, manteve-se a sentença, e esgotou-se todos os recursos nesse tribunal, pode-se a partir deste momento o apenado cumprir sua pena, podendo tão somente recorrer a uma “terceira instância” preso.
Quando ao Julgamento do HC do ex-presidente, no mérito deveria se discutir tão somente se seria acatado ao não o HC. Não se deveria discutir algo pacificado já em 2016!
Entretanto, no fim acabou-se seguindo o pretérito entendimento, consequentemente julgado improcedente o HC do ex-presidente (pois não caberia postergar algo já decidido em 2016).
Cabendo agora ser decidido o último recurso impetrado no TRF4, para depois ser expedido a prisão do Sr. Lula. continuar lendo